Funcionários públicos municipais já podem escolher o banco pra fazerem empréstimos consignados.
Desde o ano de 2007 os funcionários públicos municipais de Dourados eram obrigados a fazerem seus empréstimos consignados, que são descontados em folha, apenas no Banco do Brasil. Esse dispositivo constava numa cláusula do contrato feito entre a prefeitura e o banco que os funcionários recebem seus salários.
Os contratos de convênio eram renovados pelos prefeitos com o Banco do Brasil, mas a cláusula permanecia, o que deixava os funcionários sem opção de escolha por condições financeiras de empréstimos com juros e taxas menores oferecidos por outras instituições bancárias.
O promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves entrou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o município de Dourados e Banco do Brasil devido a cláusula de exclusividade de empréstimos consignados. Para o Promotor isto se trata de uma violação aos princípios da ordem econômica, especialmente a da livre concorrência e o da defesa do consumidor.
Diante disso a justiça reconheceu a nulidade da cláusula de exclusividade, que tem sido constantemente questionada pelos servidores públicos e derrubou a exclusividade do empréstimo consignado em Dourados, com isso permitiu averbação de consignações na remuneração de servidores pelas demais instituições financeiras.
O não cumprimento desta decisão acarretará em multa de R$ 10 mil em relação a cada consumidor.
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