CONSOCIAL

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A Constituição Federal, em especial artigo 37, e 5º-XXXIII, determinam que as Administrações Públicas e os Poderes Públicos, no exercício de suas funções, devem respeitar, dentre outros, os Princípios da Legalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência, Impessoalidade.

        A sociedade brasileira, em várias Conferências e Discussões, sempre apresentou suas preocupações com o tema. Assim, em setembro de 2009, a Controladoria Geral da União – CGU realizou o 1º Seminário Nacional Sobre Controle Social. Mais de 500 participantes. Ao final do evento foi entregue um abaixo-assinado ao Ministro-Chefe da CGU, solicitando a convocação de uma CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

        Assim, foi convocada a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social, com o tema:  A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública. A nacional será realizada dias 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília, com representantes de todos os Estados do Brasil. Antes, terão as Estaduais, precedidas das Regionais ou Municipais.

OBJETIVO: discutir e apresentar propostas sobre os seguintes temas:

I - promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II- mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

III - a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

A Etapa municipal de Dourados acontece neste dia 23 de fevereiro, na sede da OAB, a partir das 13h30min e a Conferência regional, com 11 municípios, acontece nos dias 27 e 28 de fevereiro, também no município de Dourados.