A LDB REAFIRMA A AUTONOMIA DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO

Parte 02:

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 8º reafirma a autonomia aos Sistemas de Ensino a educação para normatizar a Educação”.

“Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.” 

Seção II

Da Educação Infantil

        Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

        Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

        I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

        II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

“No exercício da prerrogativa estabelecida na Constituição e na LDB que o Conselho Nacional de Educação, que o CNE, estabeleceu a data de 31 de março, através da Resolução nº 06, de 20/10/2010”.