quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

PROJETO DE LEI

FÉRIAS NOS CEIMS

O projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Férias na Educação Infantil”, a ser desenvolvido no período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil Municipal – CEIM’s, no Município de Dourados“. Que tem causado grandes discussões, tem um ponto que passa a responsabilidade ao prefeito sua implantação, o projeto é autorizativo, ou seja, como preconiza o artigo 1º : Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o “PROGRAMA DE FÉRIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL” a ser desenvolvido durante o período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil - CEIM’s do Município de Dourados. 
        Nesse sentido, e após aprovado, a decisão é do prefeito a sua implantação no município de Dourados, pois é autorizativo. Os vereadores Dirceu Longhi e Idenor Machado se propuseram a fazer um projeto que atendesse as necessidades de crianças e mães trabalhadoras durante o mês de janeiro, período que coincide com as férias dos funcionários que atuam nos Centros de Educação Infantil. Como o próprio projeto já delimita em seus objetivos de proposição, é importante também, ressaltar sobre o atendimento aos bebês, além de que a clientela de CEIM é toda específica, então essas crianças necessitam de espaço adequado e profissionais competentes com o cuidar e educar, mesmo no período de férias do CEIM.

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